Gestão

O pagamento do adicional de insalubridade é uma exigência legal para empresas que possuem empregados expostos a agentes nocivos. 

Para garantir conformidade com a legislação vigente, é essencial compreender as exigências da Norma Regulamentadora nº 15 e implementar um processo de gestão eficiente, realizando uma proteção eficiente para os trabalhadores e reduzir custos com adicionais trabalhistas. Neste artigo, decorreremos os principais critérios para a caracterização da insalubridade e como gerenciar esse tema de forma estratégica para sua empresa.

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O Que Caracteriza um Ambiente Insalubre?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), define que atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, entretanto, após o término da leitura desse material, entenderemos que a situação é mais ampla e possui particularidades imprescindível para um melhor atendimento. 

A NR-15 estabelece os parâmetros para essa caracterização, incluindo:

• Tipos de agentes nocivos: físicos, químicos e biológicos;
• Critérios para avaliação da insalubridade;
• Adicionais de insalubridade: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%).

A caracterização é realizada por meio de um laudo pericial, elaborado por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

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Como Identificar a Insalubridade no Ambiente de Trabalho?

A NR-15 estabelece diferentes metodologias para avaliar a insalubridade, dependendo do tipo de agente nocivo. Os principais critérios incluem:

1. Classificação dos Agentes Nocivos:
   • Físicos: ruído, calor, vibrações, radiações;
   • Químicos: gases, vapores, poeiras, fumos;
   • Biológicos: bactérias, vírus, fungos.
2. Formas de identificação: 
3. Exposição Acima dos Limites de Tolerância (QUANTITAVA):
   A insalubridade é caracterizada quando a exposição ultrapassa os limites definidos nos anexos da NR-15, dessa forma, obrigatoriamente deve ser realizado medições quantitativas com utilização de instrumentos de medição específicos. Exemplos:

• Anexo 1 – Ruído contínuo ou intermitente;
• Anexo 2 – Ruído de impacto;
• Anexo 3 – Exposição ao calor;
• Anexo 5 – Radiações ionizantes;
• Anexo 11 – Exposição a agentes químicos avaliados quantitativamente;
• Anexo 12 – Poeiras minerais.

2. Atividades Automaticamente Insalubres (QUALITATIVA): Algumas atividades são automaticamente classificadas como insalubres, abaixo os anexos delas:

• Anexo 6 – Trabalho sob condições hiperbáricas (mergulhadores, câmaras pressurizadas);
• Anexo 13 – Exposição a agentes químicos cuja caracterização é qualitativa;
• Anexo 14 – Anexo 6 – Trabalho sob condições hiperbáricas (mergulhadores, câmaras pressurizadas);
• Anexo 13 – Exposição a agentes químicos cuja caracterização é qualitativa;
• Anexo 14 – Exposição a agentes biológicos (Alguns exemplos – Trabalho ou operações, em contato permanente com  pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, lixo urbano, esgotos etc.).

3. Avaliação Qualitativa – Inspeção para Elaboração de Laudo: Apenas o médico do trabalho e engenheiro de segurança do trabalho, podem realizar a inspeção qualitativa e elaborar o laudo de insalubridade.

Como Reduzir ou Eliminar a Insalubridade?

A boa notícia é que a insalubridade pode ser controlada e, em muitos casos, eliminada, por meio de estratégias eficazes:

• Medidas de engenharia: barreiras acústicas, blindagem, plataformas e pisos com absorção de vibração, sistemas de ventilação e climatização;
• Organização do trabalho: programas de gerenciamento de riscos (PPR, PCA etc.), rodízios de funções para limitar a exposição contínua, procedimentos de trabalho;
• Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): uso de protetores auditivos, vestimentas, luvas e respiradores.

Dependendo do agente de risco e se as respectivas medidas de controle forem eficazes, o adicional de insalubridade pode ser descaracterizado, extinguindo a necessidade do pagamento.

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Conclusão: Proteja Sua Empresa e Seus Colaboradores

Gerenciar a insalubridade é mais do que garantir conformidade legal e evitar processos, mas principalmente preservar a saúde dos trabalhadores e reduzir custos aumentando assim a lucratividade, um dos pilares trabalhados pela Preserve!

Investir na prevenção e no monitoramento contínuo não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia inteligente para o sucesso e crescimento sustentável do seu negócio. Contamos com profissionais preparados e com larga experiência para ajudar.

Insalubridade não é a mesma coisa que aposentadoria especial!

Por mais que é uma equiparação muito comum e recorrente no mercado, é um equívoco.

Insalubridade integra a legislação trabalhista, os critérios estão na NR 15, trata de um adicional de remuneração, é paga ao trabalhador, é discutida na justiça do trabalho e fiscalizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho.

Atividade especial, por sua vez, tem base na legislação previdenciária, tem seus critérios na IN 128/22 e Decreto 3048/99, determina a concessão de um benefício social, tem seu financiamento recolhido à Previdência Social, e fiscalizada pela Receita Federal do Brasil.

Então, por mais que em alguns momentos a avaliação seja similar para insalubridade e atividade especial, em outros tantos são distintos, dessa forma, cada avaliação deve ser feita respeitando os critérios técnicos da legislação pertinente de cada uma.

ATIVIDADE ESPECIAL

Os agentes nocivos e atividades que poderão caracterizar Atividade especial são os arrolados no Anexo IV do Decreto 3048/99, aprovados pelo Regulamento da Previdência Social.

Constam no anexo os agentes Químicos, Físicos e Biológicos, bem como atividades previamente determinadas como especiais.

A conclusão quanto às atividades especiais deve ser determinada no LTCAT – laudo técnico das condições ambientais do trabalho, sob responsabilidade técnica de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. A elaboração do LTCAT é obrigatória e quando não realizada, sujeita a multa.

FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

A caracterização da Atividade Especial gera o direito ao benefício social da Aposentadoria Especial ao trabalhador exposto a esta condição, que se trata da aposentadoria precoce pela presunção de nocividade, visando afastá-lo de tal condição.

Este benefício social, conforme legislação, deverá ser custeada pelo empregador, por meio  de um tributo sobre a folha de pagamento, iniciando em alíquota de 6%, com base de cálculo na remuneração do trabalhador exposto.

Ponto de atenção para empresas CONTRATANTE

Conforme IN 2110/22, a empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, quando submeter os trabalhadores cedidos a condições especiais de trabalho, deverá efetuar a retenção prevista no art. 110 (11%), acrescida, quando for o caso, dos percentuais previstos no art. 131, conforme segue:

Art. 131. Nos casos em que a atividade dos segurados na empresa contratante for exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física destes, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, o percentual da retenção aplicado sobre o valor dos serviços prestados por estes segurados, a partir de 1º de abril de 2003, deve ser acrescido de 4% (quatro por cento), 3% (três por cento) ou 2% (dois por cento), respectivamente, perfazendo o total de 15% (quinze por cento), 14% (quatorze por cento) ou 13% (treze por cento). (Lei nº 10.666, de 2003, art. 6º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 219, § 12)

§ 1º Para fins do disposto no caput, a empresa contratada deverá emitir nota fiscal ou fatura específica para os serviços prestados em condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal ou fatura.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Os agentes nocivos e atividades que poderão caracterizar insalubridade estão na norma regulamentadora nº 15, sancionada pelo ministério do trabalho.

Os adicionais de insalubridade são de 10%, 20% ou 40% sobre o salário-mínimo.

O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com legislação pertinente, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário-mínimo da região, equivalente a:

• 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 
• 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
• 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; 

A conclusão quanto aos adicionais de insalubridade é determinada no LAUDO DE INSALUBRIDADE, sob responsabilidade técnica de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. 

Conclusão

A não adoção de medidas eficazes de controle, implicam em menor prevenção, produtividade e maior custo para as empresas, por meio dos adicionais de insalubridade e/ou aposentadoria especial, além de outras situações que implicam em custos adicionais, que podem ser evitados.

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido pela previdência social aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Para caracterizar corretamente à aposentadoria especial, é indispensável entender os requisitos legais previdenciários e as normas técnicas.

Fundamentação Legal 

O correto enquadramento para a aposentadoria especial é determinado pelo Decreto 3.048/99 da Previdência Social no Brasil, o qual estabelece os agentes nocivos que podem dar direito ao benefício, bem como os critérios para caracterização das atividades especiais, dentre outros.

Critérios para Enquadramento

1. Classificação dos Agentes Nocivos

Os agentes nocivos estão detalhados e devem constar no anexo IV do Decreto 3.048/99 e alguns exemplos incluem:

• Físicos: ruído, calor, vibrações, radiações, etc;
• Químicos: gases, vapores, poeiras, fumos, etc;
• Biológicos: bactérias, vírus, fungos, etc.

2. Tipo da Exposição

A exposição deve ser permanente, não podendo ser ocasional ou intermitente. A característica de permanência está prevista no Art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no Art. 65 do Decreto 3.048/99: Importante atentar para o critério do agente nocivo ser indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, para correto enquadramento.

DEFINIÇÃO DE TIPOS DE EXPOSIÇÃO

Ocasional: acontece de forma esporádica, sem frequência definida, como em casos de emergências ou situações excepcionais.

Intermitente: ocorre de tempos em tempos, de maneira não contínua, mas repetitiva. O trabalhador pode estar exposto ao agente nocivo em alguns momentos da jornada, mas não durante todo o período de trabalho.

Permanente: ocorre quando o trabalhador está continuamente exposto a um agente nocivo durante toda ou a maior parte da sua jornada de trabalho. Ou seja, a exposição faz parte da própria natureza da atividade exercida, sendo inevitável para a produção do bem ou prestação do serviço.

3. Exposição ao Risco

A exposição a agentes prejudiciais à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção de medidas de controle, o risco à saúde não é eliminado ou reduzido a níveis aceitáveis, conforme citado no artigo 64 do Decreto 3.048/99:

“I – eliminação – a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e

II – neutralização – a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.”

4. Tempo de Atividade Especial

O tempo de exposição exigido varia conforme o grau de risco da atividade exercida:

• 15 anos: Mineração subterrânea em frentes de produção.
• 20 anos: Mineração afastada de frentes de produção e atividades com amianto.
• 25 anos: Exposição a agentes químicos, físicos e biológicos não enquadrados nas categorias anteriores.

Pontos de Atenção

• Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): A utilização de EPIs pode neutralizar a exposição a agentes nocivos, eliminando o direito ao enquadramento. Isso deve ser documentado adequadamente no LTCAT.
• Protetor auditivo: A utilização de protetor auditivo não descaracteriza aposentadoria especial, conforme legislação vigente.

Conclusão

Atender a legislação previdenciária, além de evitar multas, problemas jurídicos e tornar o ambiente de trabalho mais seguro e produtivo. Importante destacar, que medidas de controle podem ser adotadas, para eliminar a atividade especial e consequentemente o custo do empregador para esse benefício. A Preserve realiza estudo com o objetivo de eliminar custos com aposentadoria especial e aumentar a lucratividade do seu negócio. Ficou interessado, entre em contato conosco! 

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento com informações sobre as condições de trabalho do empregado. Utilizado para demonstrar as condições previdenciárias e aposentadoria especial, caso caracterizado. Desde 01 de janeiro de 2023, o PPP é emitido apenas de forma eletrônica, conforme determinado pela Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.100, de 18 de janeiro de 2023. sendo acessado exclusivamente pelo empregado por meio do MEU INSS, colocando seu CPF e senha GOV.BR.

Para as relações trabalhistas ativas antes de 1º de janeiro de 2023 será admitido o PPP em meio físico para o período trabalhado até 31 de dezembro de 2022. Desse modo, à partir de 01 de Janeiro de 2023 o PPP em meio físico não deverá mais ser expedido pelo empregador.

Os envios dos eventos do departamento pessoal e SST com sucesso ao eSocial,  compõem o PPP eletrônico. As informações técnicas que alimentarão o PPP são extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), emitido por engenheiro de segurança ou médico do trabalho.

Alerta aos empresários

A elaboração do PPP é obrigação do empregador, passível de multa conforme art. 283 do Decreto 3048/99, sendo os valores especificados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 02/2024.

Art. 8°

III – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 3.215,07 (três mil e duzentos e quinze reais e sete centavos) a R$ 321.505,87 (trezentos e vinte e um mil quinhentos e cinco reais e oitenta e sete centavos);

Cabe salientar que este valor inicial de R$ 3.215,07 é calculado por PPP não emitido, ou seja, por empregado.

Conte conosco para providenciarmos os envios para emissão eletrônica do PPP e realizar a correta manutenção de envios ao eSocial, afim de evitar as referidas multas.